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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.032, de 22/03/1984

Ementa Altera disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/1984, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental / Licenciamento Ambiental / Alvará de Funcionamento
alesp