Artigo 22 - Revoga o Decreto 5.662/1975 (DOE 22/01/1980, p.1)
Altera a redação do artigo 7.° do Decreto n.° 5.662, de 21 de fevereiro de 1975
Artigo 17 - Fica restabelecida a vigência do Decreto n. 5.662, de 21 de fevereiro de 1975.
Revoga o Decreto 5.662/1975 (DOE 21/02/1976)