Altera o Decreto 53.511, de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 3)
Altera o artigo 3º do Decreto 53.511, de 2008 (DOE-I 25/11/2008, p. 1)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 4/5)
(DOE-I 10/10/2008, p. 3)