Artigo 20 - Revoga o Decreto n. 24.632/1986
Artigo 6º - I - Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 3º e os artigos 7º e 10, todos do Decreto n. 24.632/1986
Artigo 10 - Revoga o artigo 9º do Decreto n. 24.632/1986