(Poder Executivo 10/01/1976, p. 1)
Artigo 203 - Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11 e 27; Artigo 204 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 44, todos da Lei n. 500/1974 (DOE-I 13/05/1978, p.1)
Relota cargos e redistribui funções nas Secretarias constantes da relação anexa (DOE 18/06/77)
Relota cargos e redistribui funções das Secretarias indicadas (relação anexa) (DOE 18/12/76)
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado (DOE 14/10/76)
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado (DOE 09/09/76) (DOE 10/09/76 - Rep.)