Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.170, de 31/01/1990

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984 e o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, que dispõem sobre o afastamento de funcionários e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/1990, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave Afastamento de Servidor / Mandato Sindical / Magistério

Alterações

Normas Correlatas

alesp