Artigo 4.º - Altera a Lei Complementar n. 719/1993 (DOE-I 09/07/94, p.1)
(DOE-I 02/07/1993, p.2)
Regulamentação, por Ato da Mesa, do instituto do acesso, a que se refere o artigo 25 da Lei Complementar n. 719/1993 (DOE-I 28/12/93, p.59)
Decide, adotar em caráter normativo, nesta ALESP, a extensão da sexta-parte a servidores admitidos pela Lei n. 500/1974 e sujeitos ao regime de CLT (DOE-I 26/11/93, p.162)