Artigo 11 - Revoga o artigo 6.º da Lei n. 94/1972 (DOE 19/12/1975, p.6)

Acrescenta §§ 1.º e 2.º ao artigo 5.º da Lei n. 94/1972 (DOE 06/09/1974, p.3) (DOE 10/09/1974 - Ret)

Regulamenta regimes especiais de trabalho

Acrescenta o § 6.º ao artigo 31 do Decreto n. 49.603/1968 (DOE 07/09/1976)

Dispensa de exigência de apresentação de programa de trabalho a colocação de servidor no Regime de Dedicação Exclusiva - RDE (DOE 04/10/1975)

Acrescenta parágrafos ao artigo 31 do Decreto n. 49.603/1968, com redação que lhe foi dada pelo pelo Decreto n. 902/1972 (DOE 11/06/1975)

Revoga o Decreto n. 23.993/1954, que dispõe sobre o horário de trabalho de funcionários da Imprensa Oficial do Estado (DOE 23/07/1974)

Altera o horário de trabalho dos servidores públicos civis do Estado; e dá nova redação ao artigo 31 e seu § 1.º do Decreto n. 49.603/1968 (DOE 30/12/1972)