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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.518, de 02/10/1989

Ementa Transfere a vinculação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, inclui dispositivos no Decreto nº 13.878, de 03/09/1979 e dá outras providências
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/1989, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1989, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI / Regime Especial de Trabalho

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

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