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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.365, de 22/12/2021

Ementa Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 40/2019 - Sargento Neri
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 23/12/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM / Pensão por Morte
alesp