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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.625, de 13/04/2021

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 15/04/2021, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/2021, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Regulamento / Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Observações

  • Decreto n° 65.625 de 13/04/2021

    Publicado erroneamente como Decreto n. 65.225, de 13/04/2021, no Diário Oficial de 14/04/2021. A numeração foi corrigida em Republicação no Diário Oficial de 15/04/2021.

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