Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas

Artigo 246 - II - Revoga, do Decreto 61.925, de 2016, os incisos: a) I, III e IV do artigo 19; b) I e II do artigo 20

Altera o Decreto nº 61.925, de 2016

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 61.925, de 2016

Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado (DOE-I 28/04/2016, p. 1)