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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.455, de 19/09/2008

Ementa Regulamenta a Lei nº 12799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS - CADIN ESTADUAL / REGULAMENTAÇÃO

Normas Correlatas

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