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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.551, de 18/11/1994

Ementa Regulamenta a Lei nº 8.943, de 28 de setembro de 1994, dando nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997 de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1994, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental / Infração Ambiental / Multa

Retificações

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