Lei n° 8.996, de 26/12/1994 ( Lei 8996/1994 )

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Ementa	Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autoria	PL 536/1994 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 27/12/1994, p.2
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Lei n° 9.278 de 19/12/1995

Artigo 1.º - Altera: I - o item 7 do § 1.º do artigo 34; II - o item II do § 1.º do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1889, modificada pela Lei n. 8.996/1994 (DOE-I 20/12/1995, p.2)

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