Artigo 5º - Revoga o Decreto n. 39.930/1995

Artigo 1.º - Altera inciso I do artigo 1º do Decreto n. 39.930/1995

Artigo 1.º - Altera o artigo 1º do Decreto n. 39.930/1995

Artigo 1º - Altera a alínea "a" do inciso II do artigo 1º do Decreto n. 39.930/1995

Artigo 1º - Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B; Artigo 2º - Revoga a alínea "b" do inciso I do artigo 1º, todos do Decreto n. 39.930/1995

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto n. 39.930/1995

Artigo 1.º - Acrescenta a alínea "g" ao inciso I do artigo 1º do Decreto n. 39.930/1995