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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 17/09/1970

Ementa Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 ao pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, regido pela C.L.T.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/1970, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Cargo e Função / Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Alterações

  • Decreto de 14/05/1971

    Artigo 1.º - Inclui no Anexo II, os cargos de Artífice, Artífice de Obras e Ajudante de Artífice de Obras a que se refere o artigo 10 do Decreto de 17/09/1970 (DO 15/05/1971, p.5)

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