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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 17/09/1970

Ementa Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da parte especial do quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/1970, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE / Cargo e Função / Quadro de Funcionários

Alterações

  • Decreto n° 21.964 de 16/02/1984

    Dispõe sobre a aplicação do artigo 10, do decreto de 17 de setembro de 1970 às funções de Ajudante de Serviços Técnicos Auxiliares e Encarregado de Serviços Técnicos Auxiliares, ocupadas pelo pessoal do Departamento de Águas e Energia Elétrica, regido pela CLT
    Artigo 1.º - As denominações das funções de Ajudante de Serviços Técnicos Auxiliares e Encarregado de Serviços Técnicos Auxiliares, ocupadas pelo pessoal do Departamento de Águas e Energia Elétrica, regido pela CLT, bem como os respectivos salários, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto

  • Decreto n° 21.963 de 16/02/1984

    Artigo 1.º - Inclui no Anexo II o Decreto de 17/09/1970, cargos de Ajudante de Serviços Técnicos Auxiliares e Encarregado de Serviços Técnicos Auxiliares a que se refere o artigo 10 do Decreto de 17/09/1970

  • Decreto n° 10.544 de 12/10/1977

    Retifica o Decreto de 17 de setembro de 1970 e dá outras providências

  • Decreto n° 1.239 de 09/03/1973

    Dispõe sôbre retificação dos anexos do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou as disposições da Lei da Paridade aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Águas e Energia Eletrica

Normas Correlatas

  • Decreto n° 21.964 de 16/02/1984

    Dispõe sobre aplicação do artigo 10 do Decreto de 17/09/1970, às funções de Ajudante de Serviços Técnicos Auxiliares e Encarregado de Serviços Técnicos Auxiliares, ocupadas pelo pessoal do DAEE, regido pela CLT (DOE 17/02/1984, p.7)

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