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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.806, de 01/02/2008

Ementa Altera a Lei n. 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Projeto/Autoria PL 1113/2007 - Mozart Russomanno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/02/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Defesa do Consumidor / Serviço Público / Informação / Qualidade / Processo Administrativo / Ouvidoria

Normas Correlatas

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