Institui Plano de cargos, carreiras e vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 15/09/2015, p.1)

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007 (DOE-I 19/06/2014, p.1)

Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências (DOE-I 09/01/2014, p.1)

Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8.º, da Lei Complementar n. 1.026/2007 (DOE-I 12/12/2008, p.1)