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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.875, de 10/07/1978

Ementa Exclui das exigências contidas no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto nº 11.554, de 12 de maio de 1978, os funcionários e servidores que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Jornada de Trabalho

Alterações

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