Decreto n° 51.625, de 28/02/2007 ( Decreto 51625/2007 )

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Ementa	Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 01/03/2007, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Regime Especial de Tributação / Carne

Decreto n° 54.643 de 05/08/2009

Artigo 2º - II - Revoga o Decreto 51.625, de 2007 (DOE-I 06/08/2009, p. 3)
Decreto n° 52.177 de 19/09/2007

Introduz alteração no Decreto 51.625, de 2007 (DOE-I 20/09/2007, p. 1)

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