Revoga o Decreto n. 42.815/1998
Publicada a alteração na Retificação: Artigo 1º - Acrescenta inciso XIX ao artigo 33 do Decreto n. 42.815/1998
Artigo 1º - Altera: I - o inciso XXV do artigo 20; II - o inciso XV do artigo 25; III - o inciso XII do artigo 27, todos do Decreto n. 42.815/1998
Altera a denominação do Hospital Clemente Ferreira, em Lins, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas
Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória.