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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 954, de 31/12/2003

Ementa Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 57/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/01/2004, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave Contribuição Previdenciária / Servidor Público Inativo / Pensionista / Alíquota

Alterações

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