Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 11.608/2003 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento

Altera a Lei nº 11.608, de 2003

Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 2003

Altera o artigo 9º e revoga os artigos 10 e 11, todos da Lei nº 11.608, de 2003

Altera a Lei nº 11.608, de 2003

Artigo 1.º - Altera o § 8.º do artigo 4.º da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 01/04/2015, p.1)

Artigo 1.º - Acrescenta os incisos XI e XII ao parágrafo único do artigo 2.º e altera o inciso X, todos da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 24/07/2012, p.20)