Altera a Tabela n. I da Lei Complementar n. 77/1973 (DOE 03/09/82, p.1)
Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nas Tabelas 1 e 2 da Lei Complementar n. 77/1973 (DOE 13/12/74, p. 6)
Artigo 3.º - O enquadramento dado aos cargos de Visitador Sanitário - TP, como Auxiliar de Saúde - PS, referência 12, no Anexo II, Faixa II, da Lei Complementar n. 77/1973 fica retificado para Visitador Sanitário - PP-III, referência 15, passando tais cargos a integrar a Faixa III do mesmo anexo (DOE 10/08/76, p. 2)