Artigo 138 - Revoga a Lei n. 7.626/1962 (DOE 06/01/1979, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei n. 7.626/1962 (DOE 17/12/1975, p.4)
Artigo 1.º - Altera o valor da gratificação a que se refere o artigo 2.º da Lei 7.626/1962 (DOE 17/03/1966, p.2)
Artigo 8.º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n. 7.626/1962 (DOE 19/12/1975, p.6)
Artigo 10 - Aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n. 7.626/1962, aplica-se o disposto nos artigos 5.º e 6.º e 9.º desta Lei (DOE 30/12/1972, p.3)
Abre crédito suplementar de Cr$ 64.500.000,00, autorizado pela Lei n. 7.626/1962