Estrutura o Serviço Administrativo da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado (DOE 18/01/1975, p. 2)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 73, de 1972, aos cargos de Almoxarife, do Quadro do Pessoal das Autarquias Estaduais (DOE 12/12/1973, p. 2)