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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 71, de 11/12/1972

Ementa Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Projeto/Autoria PLC 24/1972 - Mesa Diretora
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/1972, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO / CARGO

Alterações

Retificações

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