Altera a Lei Complementar nº 63/1972 (DOE 16/08/1974, p. 2)
Poder Executivo 18/10/1972, p. 2
Estende as disposições do artigo 3º da Lei Complementar nº 63/1972, aos cargos de Reparador Geral dos Quadros das Autarquias (DOE 13/07/1978, p. 2)