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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 59, de 10/07/1972

Ementa Eleva a gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva dos ocupantes dos cargos que especifica.
Projeto/Autoria PLC 11/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1972, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA FAZENDA / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RDE
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