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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 51, de 14/12/1971

Ementa Retifica o enquadramento de cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Projeto/Autoria PLC 24/1971 - Mesa Diretora
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1971, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações

alesp