Artigo 1º - XII - Revoga a Lei Complementar nº 43, de 12/11/1971 (DOE-I 12/12/2006, p.1)
Artigo 1º - Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 105, de 1974 (DOE 04/10/1975, p. 2)
Dá novo enquadramento aos cargos que especifica do Quadro da ALESP (DOE 16/08/1974, p. 2) Ret. (DOE 21/08/1974, p. 2)