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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 308, de 07/02/1983

Ementa Altera a redação do § 3.° do artigo 5.°, da Lei Complementar n. 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 41/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/02/1983, p.11
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave MINISTÉRIO PÚBLICO / VENCIMENTOS

Alterações

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