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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 292, de 26/07/1982

Ementa Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 22/1982 - Mesa Diretora
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/07/1982, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave PODER LEGISLATIVO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO / CARGO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.267 de 16/07/1985

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigos 1º, 2º, 3º e 4º; parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º do artigo 6º; artigos 9º e seu parágrafo único, 12, 14, 16 e 18, bem como os Anexos I, II e III, e as expressões "aos inativos e", contida no artigo 10, "permitido, apenas, o acréscimo de pontos decorrente da aplicação dos §§ 8º, 9º e 10º do artigo 6º", contida no artigo 11, todos da Lei Complementar nº 292, de 26 de julho de 1982 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O STF decidiu por não conhecer da Representação. O Comunicado ATL foi publicado no (DOE 20/01/1989, p.9)

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decisão da Mesa n° 419 de 27/08/1982

    Autorizando o Senhor Diretor Geral a apreciar e elaborar os respectivos Atos e Decisões, submetendo-os à Mesa para deliberação final, no que se refere a pedidos de transformação de cargos e funções, de enquadramento, reenquadramento, fixação de vencimentos, retratação e situações similares, bem como no que tange a quaisquer outras medidas que alterem situação de funcionários e servidores, que decorram da aplicação da Lei Complementar n. 306/1983 (DOE 12/01/1983, p.25)

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