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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 216, de 02/07/1979

Ementa Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 16/1979 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1979, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Vencimentos / Abono Salarial

Normas Correlatas

  • Decreto n° 13.696 de 17/07/1979

    Aplica disposições da Lei Complementar n. 216, de 1979, aos funcionários e servidores das Autarquias da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Paulista Julio de Mesquita e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 18/07/1979).

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