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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 195, de 19/09/1978

Ementa Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 28/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

Retificações

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