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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 188, de 21/07/1978

Ementa Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 24/1978 - Mesa Diretora
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SERVIDOR PÚBLICO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Retificações

Normas Correlatas

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