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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 110, de 01/10/1974

Ementa Altera a redação do inciso II, do artigo 15, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Projeto/Autoria PLC 9/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/10/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE

Normas Correlatas

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