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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.432, de 29/12/1971

Ementa Dispõe sobre o vencimento, remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa
Projeto/Autoria PL 467/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Falta Abonada / Remuneração / Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE / Tratamento de Saúde

Alterações

Regulamentações

alesp