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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.385, de 24/08/1970

Ementa Dispõe sôbre a transformação do Departamento Aeroviário em autarquia
Projeto/Autoria PL 48/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/08/1970, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP / Autarquia

Alterações

  • Lei n° 17.293 de 15/10/2020

    Artigo 2º - Ficam extintas as seguintes entidades descentralizadas:
    (...)
    II - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, entidade autárquica criada pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970;
    (...)

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.663 de 14/04/2022

    Dispõe sobre a efetivação da extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, criado pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970, e dá providências correlatas

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