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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.293, de 28/11/1968

Ementa Complementa a Lei n. 10.218, de 10 de setembro de 1968, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 489/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/1968, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS / LEI DA PARIDADE

Alterações

Retificações

alesp