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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985

Ementa Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 64/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Adicional de Insalubridade / Servidor Público Estadual

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 25.492 de 14/07/1986

    Regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas(DOE 15/07/1986, p.2)

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.374 de 30/03/2022

    Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 51.782 de 27/04/2007

    Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres, nos termos da Lei Complementar n. 432, de 1985 (DOE-I 28/04/2007, p.1)

  • Decisão da Mesa n° 353 de 14/03/1991

    Concedendo o adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n° 432/85, e objeto do Regulamento aprovado pelo Ato 251/88, da Mesa, em grau médio e máximo, aos funcionários de servidores do QSAL, constante da relação publicada em 22/02/1991.

  • Decreto n° 25.659 de 08/08/1986

    Inclui representante no Grupo de Trabalho constituído para elaborar proposta de regulamento da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (DOE 09/08/1986, p.2)

  • Decreto n° 25.357 de 10/06/1986

    Inclui representante da Secretaria da Segurança Pública no Grupo de Trabalho instituído para elaborar proposta de regulamento de Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores (DOE 11/06/1986, p.3)

  • Decreto n° 25.262 de 27/05/1986

    Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamento da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (DOE 28/05/1986, p.4)

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