Artigo 6.º - O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei n. 6.995/1990 (DOE-I 22/12/1995, p.1)
Dispõe sobre a aplicação do artigo 4.º da Lei 6.995/1990 (DOE-I 15/08/1991, p.5)
Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 4.º da Lei n. 6.995/1990 (DOE-I 15/08/1991, p.5)