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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.309, de 29/12/2020

Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021
Projeto/Autoria PL 627/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 30/12/2020, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2020, p.1
 
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Orçamento Fiscal

Retificações

Normas Correlatas

  • Resolução - Secretaria de Estado n° 3 de 22/01/2021

    Republica os Quadros de Detalhamento da Despesa, anexos à Lei 17.309, de 2020 (DOE-Suplemento 23/01/2021, p. 1)

  • Decreto n° 65.488 de 22/01/2021

    Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021

  • Decreto n° 65.438 de 30/12/2020

    Com base no disposto no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 2020, substitui as receitas condicionadas, cancela dotações à conta de propostas de alterações na legislação tributária não aprovadas e efetua os ajustes previstos na mesma, para o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à FAPESP e do artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente às Universidades Paulistas

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