Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 01/03 e 30/07, de 2020
Altera o Decreto 60.444, de 2014 (DOE-I 04/07/2014, p. 9)
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
Atribui competências ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica (DOE-I 12/12/2014, p. 6)