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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013

Ementa Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 37/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Cargo e Função / Defensor Público / Defensoria Pública do Estado de São Paulo
alesp