Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 21/12/2016, p. 4)

Altera o anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 06/10/2016, p. 1)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 21/04/2016, p. 3)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 20/01/2016, p. 1)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 05/03/2015, p. 1)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 25/10/2014, p. 1)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 25/09/2014, p. 1)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 31/07/2014, p. 24)

Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 17/01/2014, p. 1)

Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 25/07/2013, p. 7)

Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 30/05/2013, p. 1)

Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012 (DOE-I 22/02/2013, p. 1)

DOE-I 21/08/2012, p. 1