Artigo 6.º - Altera o Artigo 6.° da Lei Complementar n. 567/1988, com a redação dada pela Lei Complementar n. 699/1992 (DOE-I 28/12/1993, p.7)

Artigo 19 - Altera o Artigo 6.° da Lei Complementar n. 567/1988, com a redação dada pela Lei Complementar n. 699/1992 (DOE-I 09/12/1993, p.2)

Artigo 13 - Altera o Artigo 6.° da Lei Complementar n. 567/1988, com a redação dada pela Lei Complementar n. 699/1992 (DOE-I 29/09/1993, p.1)

Artigo 16 - Altera o Artigo 6.° da Lei Complementar n. 567/1988, com a redação dada pela Lei Complementar n. 699/1992 (DOE-I 23/03/1993, p.8)

Artigo 12 - Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar n. 699/1992 (DOE-I 23/06/1993, p.2)

DOE-I 14/01/1993, p. 1