Artigo 41 - Revoga os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 720/de 1993 (DOE-I 29/12/2000, p.2)
Artigo 3.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 720/1993 (DOE-I 20/04/94, p.1) (DOE-I 27/04/94, p.1 - Ret.)
(DOE-I 21/04/1994, p. 1)
(DOE-I 20/04/1994, p. 1)
(DOE-I 07/08/1993, p. 1)
(DOE-I 23/07/1993, p. 1)
(DOE-I 21/07/1993, p. 1)